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Regula e fiscaliza o exercício
da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das
profissões de farmacêuticos, parteira e enfermeira,
no Brasil, e estabelece penas. |
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Baixa instruções sobre
o Decreto nº. 20.931 de 11 de janeiro de 1932,
na parte relativa à venda de lentes de grau. |
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| Torna extensivas
ao comércio dos vidros oftalmicos
as disposições legais que indica. |
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| Portaria
nº 86 de 28 de junho de 1958 |
| Estabelece
normas para exercício da profissão de Óptico
Prático |
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Dispõe
sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas,
Medicamentos, Insumos
Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. |
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| Decreto
Nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976 |
Dispõe
sobre a fiscalização sanitária das condições
de exercício de profissões e
ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas
diretamente com a saúde. |
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| Código
Sanitário do Estado de São Paulo – Capitulo
XXII Estabelecimentos que industrializem ou Comerciem Lentes Oftálmicas
Artigos 270 |
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| Titulo XII Estabelecimentos que
Industrializem ou Comerciem Lentes Oftálmicas Artigos de 147
a 154 |
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| Lei nº 6.839/1980 |
| Dispõe sobre o registro de empresas nas
entidades fiscalizadoras do exercício de
profissões. |
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| Lei
Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 |
Dispõe
sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde,
a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências. |
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| Disciplina o exercício
do comércio ou prestação de serviços ambulantes
nas vias e logradouros públicos do Município de São
Paulo |
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Roteiros
e guias de inspeção em Vigilância Sanitária |
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| Institui as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Profissional de Nível
Técnico. |
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| Decreto
44.954, de 6 de junho de 2000 |
Dispõe
sobre a definição do campo de atuação
do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e a necessidade
da integração intergovernamental das informações
referentes ao Cadastro Estadual
de Vigilância Sanitária - CEVS, às licenças
de funcionamento, aos termos de responsabilidade
técnica e, dá outras providências |
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O Ministério
do Trabalho da Republica, adotando a linha da Organização Internacional
Uniforme de Ocupações da OIT "Organização Internacional do
Trabalho" editou a Classificação Brasileira de Ocupações -
CBO - "Sistema Nacional de Emprego" nela incluindo o Contatólogo,
descritas como 3223-05 – Técnico em óptica – Contatólogo, Óptico
contatólogo, Óptico esteticista, Óptico montador de óculos, Óptico
oftálmico, Óptico refracionista, Óptico surfaçagista, Ténico contatólogo. |
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Institui
o Código Sanitário do Município de São
Paulo. |
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| Regulamenta a Lei nº 13.725,
de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Código Sanitário
do Município de São Paulo; disciplina o Cadastro Municipal
de Vigilância Sanitária e estabelece os procedimentos
administrativos de vigilância em saúde. |
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Estabelece
a lista de produtos médicos enquadrados como de
uso único proibidos de ser reprocessados. |
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Regulamenta
a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078,
de 11 de setembro de 1990. |
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