Newsletter nº 173 - São Paulo, 23 de janeiro de 2018.
 

 

Reservado: Trabalho aos Domingos e Feriados 
CAPITAL
 Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018


Srs. Empresários

Fiquem atentos para abertura das empresas aos domingos e feriados, conforme consta em Convenção Coletiva de Trabalho, nas Cláusulas 39 e 40.

 

TRABALHO AOS DOMINGOS

Na Capital, de acordo com a Cláusula 39 da Convenção Coletiva de Trabalho, conforme a Lei nº 605/49 e de seu Decreto Regulamentador nº 27.048/49, c/c o artigo 6º. da Lei nº. 10.101, de 19/12/2000, alterada pela Lei nº. 11/603/07, bem como da legislação municipal aplicável, fica autorizado o trabalho aos domingos no comércio varejista de material óptico fotográfico e cinematográfico.

A empresa interessada em trabalhar aos domingos, deve solicitar ao SINDIÓPTICA-SP a expedição de um certificado que deverá ser afixado em local visível do estabelecimento, sendo este um documento indispensável para atestar e regular o funcionamento neste dia.

Como proceder

Favor acessar o link http://www.sindioptica-sp.com.br/form_abertura_domingos.php   após preenchimento iremos providenciar o certificado para que seja chancelado na Subprefeitura. Logo após será encaminhada à empresa.

 

TRABALHO AOS FERIADOS

De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho – Cláusula 40, fica autorizado o trabalho em feriados no comércio em geral, com exceção dos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal).

Para abertura, a empresa deve comunicar o SINDIÓPTICA-SP, com antecedência de 07 (sete) dias, para cada feriado, da intenção de funcionamento e trabalho, através do link http://www.sindioptica-sp.com.br/form_adesao_feriados.php.  Atendendo as regras que consta na Cláusula 40.

 

Qualquer dúvida, entre em contato fone (11) 3259.36.48 / 3259.58.26