Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo - Sindióptica SP
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Lei 15.658-2015
Proíbe a venda de óculos e lentes no comércio em geral
 
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 10 de janeiro de 2015, a Lei nº 15.658, que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos não autorizados.
 
De acordo com a lei aprovada, está proibido o comércio de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade. No entanto, o comercio de óculos de proteção solar com certificado de qualidade emitida pelo Inmetro ou outro órgão certificador poderá ser realizado por qualquer outro estabelecimento, independente de autorização.
 
Em caso de fiscalização a mercadoria poderá ser apreendida, bem como aplicar multa limitada entre R$ 1.062,50 (um mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) até R$ 10.625,00 (dez mil seiscentos e vinte cinco reais). As multas serão aplicadas com base na UFESP, e poderão ser dobradas diante de uma reincidência.
 
Vale informar que a Lei nº 15.658/2015, foi aprovada pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
 
A referida norma aprovada, atesta mais uma vitória do nosso Presidente Senhor Akira Kido, que há muito tempo batalha em prol da saúde dos consumidores.
 
Maiores informações poderão ser obtidas na referida norma aprovada: Clique aqui
 
Assessoria Técnica
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