Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo - Sindióptica SP
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O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho para dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), definidas pela Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional.
Como funciona?
Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados daqueles praticados pelas demais empresas, não enquadradas na Lei do Simples.
No momento, apenas as empresas estabelecidas no interior do Estado de São Paulo podem aderir ao regime. É que a cláusula do REPIS consta apenas na norma coletiva.
Em caso de dúvidas entre em contato pelo e-mail: sindioptica@sindioptica-sp.com.br ou pelo telefone (11) 3256.60.11  ou 3259.58.26.

I- Empresas de Pequeno Porte (EPP)

a) Piso salarial de ingresso

R$ 1.138,00

b) Empregados em geral

R$ 1.269,00

c) Responsável técnico/gerente

R$ 1.831,00

d) Montador/surfaçagista/contatólogo

R$ 1.602,00

e) Operador de caixa

R$ 1.365,00

f) Faxineiro e copeiro

R$ 1.117,00

g) Office boy e empacotador

R$    970,00

h) Garantia do comissionista responsável técnico/gerente

R$ 2.197,00

i)  Garantia do comissionista montador/surfaçagista/contatólogo

R$ 1.923,00

j)  Garantia do comissionista

R$ 1.551,00

II- Microempresas (ME)

a) Piso salarial de ingresso

R$ 1.080,00

b) Empregados em geral

R$ 1.215,00

c) Responsável técnico/gerente

R$ 1.734,00

d) Montador/surfaçagista/contatólogo

R$ 1.517,00

e) Operador de caixa

R$ 1.321,00

f) Faxineiro e copeiro

R$ 1.086,00

g) Office boy e empacotador

R$    970,00

h) Garantia do comissionista responsável técnico/gerente

R$ 2.082,00

i)  Garantia do comissionista montador/surfaçagista/contatólogo

R$ 1.821,00

j)  Garantia do comissionista

R$ 1.420,00


Importante: Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação do direito ao pagamento dos pisos salariais diferenciados perante a Justiça do Trabalho, a prova do empregador se fará por meio da apresentação do Certificado

Para aderir ou renovar o REPIS, faça o download do Requerimento de Adesão. O documento deve ser impresso e assinado pelo sócio responsável e pelo contador. O documento deve ser digitalizado e enviado via e-mail para sindioptica@sindioptica-sp.com.br
Requerimento de Adesão REPIS – ME/EPP
O formulário deve informar:
Razão social;
CNPJ;
Número de inscrição no Registro de Empresas - NIRE;
Endereço completo;
Capital social registrado na JUCESP;
Faturamento anual;
Número de empregados;
Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;
Identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável (para a confirmação da condição de sócio poderá ser exigida uma cópia da última alteração contratual).
 
No próprio documento a empresa tem que declarar que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrá-la como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Todas as declarações são de responsabilidade da empresa requerente e de seu contador responsável.
O prazo para renovação da adesão ao REPIS, com efeitos retroativos à data base, será de até 90 dias, cujo prazo será até 13 de dezembro de 2016.
Desde que constatada a regularidade da situação da empresa solicitante, ambas as entidades - patronal e profissional, deverão, em conjunto, fornecer o Certificado de Adesão ao REPIS. Em constatando qualquer irregularidade, a empresa será comunicada para regularizar sua situação.
Uma vez emitido, o certificado as empresas podem praticar os valores diferenciados já a partir da data base da categoria profissional ou da respectiva admissão do empregado, ainda que retroativamente.
 
 
SINDIÓPTICA-SP - Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado de São Paulo - Av. Nove de julho, 40 - 11º andar - CEP.: 01312-900
Fone: (11) 3259-5826
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