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| Cadastro Municipal de Vigilância
Sanitária |
| O Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária –
CMVS é o registro dos dados de identificação
de estabelecimentos e equipamentos de interesse à saúde,
bem como o documento que autoriza o inicio de tais atividades, conforme
artigo 90 da Lei
13.725, de 9/1/2004 regulamentada pelo Decreto
44.577, de 7/4/2004. |
| Os estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde
deverão requerer seu cadastramento no Cadastro Municipal de
Vigilância Sanitária – CMVS na mesma ocasião
em que requererem o auto de licença de funcionamento ou alvará
de funcionamento, seja para início de atividades, seja quando
houver alterações de endereço, da própria
atividade, do processo produtivo ou da razão social, ou quando
tiver ocorrido fusão, cisão ou incorporação
societária. |
| O CMVS será publicado no Diário Oficial do Município,
e nenhum outro documento será emitido para comprovação
do cadastramento. |
| Onde Solicitar seu CMVS |
| COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
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| Rua Santa Isabel, 181 – Vila Buarque – São
Paulo, CEP: 01221-010 |
| O SINDIOPTICA/SP, disponibiliza a seus associados(Capital)
serviços referentes a Vigilância Sanitária, tais
como: |
| • Cadastro Inicial |
| • Atualização do Cadastro Municipal
de Vigilância Sanitária |
| • Assunção de Responsabilidade Técnica
|
| • Baixa de Responsabilidade Técnica |
| • Alteração de Endereço e
Razão Social |
| • Registro do Livro de Receitas Ópticas
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| Importante: |
| • Técnico Óptico deve permanecer
em período Integral |
| • Técnico Óptico Substituto no afastamento
do titular |
| • Livro de Registro de Receitas Ópticas,
com folhas numeradas, com escrituração diária
e assinada pelo Óptico Responsável |
| • Equipamentos necessários |
| • Espaço físico e condições
de higiene exigidos pela Vigilância Sanitária |
| • Comprovante de Vistoria do Corpo de Bombeiros
– laudo do Corpo de Bombeiros atestando inexistência de
riscos e periculosidade – maiores informação acesse
o site www.polmil.sp.gov.br/ccb
ou pelo Tel.: (11) 3242.0977; |
| • Comprovante de Controle Integrado de Pragas
– comprovante de inspeção de empresa credenciada
pela VISA, no combate às Pragas; |
| Dúvidas sobre irregularidades?
Clique aqui. |
Todas as dúvidas podem ser esclarecidas por este
SINDIÓPTICA/SP, pelo tel.: (11) 3259.5826 ou
e-mail: sindioptica@sindioptica-sp.com.br |
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