As regras para o funcionamento do comércio nos feriados podem passar por mudanças ainda neste ano e exigem atenção especial dos empresários do varejo óptico. A Portaria nº 3.500/2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevê que atividades que antes não necessitavam de autorização específica passem a exigir Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho para funcionar legalmente nos feriados.
O tema foi abordado pela Dra. Paula Tateishi, assessora da FecomercioSP, no vídeo 4 Minuto Orienta, que alerta os empresários sobre a importância do acompanhamento das possíveis mudanças e do planejamento para evitar riscos trabalhistas.
O que muda na prática?
Caso a Portaria seja efetivamente aplicada, diversos segmentos do comércio que hoje funcionam nos feriados sem exigência de norma coletiva poderão ser obrigados a ter previsão expressa em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo.
Isso significa que abrir as portas sem o respaldo jurídico adequado pode gerar autuações, multas e passivos trabalhistas.
Apesar de o cenário ainda estar em discussão, o momento é de atenção e prevenção, e não de pânico.
E como ficam as Ópticas?
As Ópticas filiadas ao SindiópticaSP contam com respaldo jurídico por meio da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê cláusula específica autorizando o funcionamento nos feriados, desde que cumpridas as condições estabelecidas.
Esse respaldo é fundamental para garantir:
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Segurança jurídica para o empresário;
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Conformidade com a legislação trabalhista;
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Redução de riscos de autuações e multas;
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Relações de trabalho mais transparentes e organizadas.
Orientação do SindiópticaSP
O SindiópticaSP orienta que as Ópticas:
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Consultem a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho vigente;
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Confirmem se estão atendendo a todos os requisitos legais;
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Solicitem o Certificado de Funcionamento em Feriados, documento que comprova a regularidade da empresa em caso de fiscalização.
Fale com o Jurídico do SindiópticaSP
Em caso de dúvidas ou para solicitar orientações e o certificado, entre em contato com o Departamento Jurídico do SindiópticaSP:
📧 juridico@sindioptica-sp.com.br
▶️ Assista ao vídeo Minuto Orienta com a Dra. Paula Tateishi e entenda melhor o que está em discussão.
Informação e prevenção são as melhores estratégias para manter sua Óptica regular, segura e preparada para possíveis mudanças na legislação.
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